É o órgão de fiscalização e da efetivação do Estatuto da Crianção e do Adolescente- ECA. É Através do Concelho Tutelar que se viabiliza as diversas denúncias de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes, para fins de fiscalização e busca ativas para fazer cumprir o ECA.
PÚBLICO- Sempre que os direitos das crianças ( até 11 anos de idade incompletos) e dos adolescentes ( entre 12 e 18 anos), forem ameaçadas ou violados deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar para que sejam aplicadas as medidas de proteção cabíveis. Sem prejuízos de outras providências legais.
ENCAMINHAMENTO- Qualquer pessoa pode e deve realizar a denúncia, podendo ser anonimamente.
ENDEREÇO- Rua das Laranjeiras, nº 67- Centro
Tel- 3863-9044
Cadastro gratuito, podendo ganhar 84.00 (reais) + comissões e promoções relâmpago.
VIRTHUZ AFILIADOS.
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