SAI PORTARIA QUE FIXA O REPASSE DE 950,00 R$ PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N° 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Fixa o valor do incetivo de custeio referente á implantação de agentes Comunitário de Saúde.

  O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS INCISOS I E II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 67 DA CONSTITUIÇÃO, E CONSIDERANDO A PORTARIA DE N° 2488/GM/MS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE APROVA A POLÍTICA NACIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA  E DISPÕEM COMO RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDA, A GARANTIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA COMPOR O FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REVISAR O VALOR ESTABELECIDO PARA O INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, RESOLVE:

Art. 1° Fica fixada em R$ 950,00 (Novecentos e Cinquenta Reais) por Agentes Comunitários de saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes de Saúde  e de Saúde da Família.

Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassado uma parcela extra, calculada com base do número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no Caput deste artigo.

Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta portaria, correrão por conta do oeçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de trabalho 10.301.2015.20AD- Piso de Atenção Básica Variável- Saúde da Família.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da competência janeiro de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA