O edital de chamamento para comunidades terapêuticas faz
parte do programa Crack, é possível vencer e seleciona entidades para prestação
de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso
ou dependência de substância psicoativa.
Os recursos para ação são provenientes do Fundo Nacional
Antidrogas (Funad), com o pagamento mensal de R$ 1 mil pelos serviços de
acolhimento de adultos e R$ 1,5 mil para crianças, adolescentes e mães em fase
de amamentação.
O chamamento público foi realizado em três fases:
habilitação, que corresponde à verificação da regularidade jurídica, fiscal e
trabalhista, situação econômico-financeira e condição técnica da entidade;
pré-qualificação, que se refere à verificação da condição técnica da entidade;
e celebração de contrato.
A Senad oferece cursos de capacitação e avaliará os serviços
prestados pela entidade. As comunidades terapêuticas selecionadas devem,
obrigatoriamente, participar da capacitação dos profissionais e voluntários que
atuarão com as pessoas acolhidas.
Obrigações das comunidades terapêuticas (Edital):
• Não praticar ou permitir a contenção física, isolamento ou
restrição à liberdade da pessoa acolhida.
• Respeitar a internação voluntária, exceto para casos previstos
em lei
• Obedecer a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 29 da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que dispõe sobre os
requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que
prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso
ou dependência de substâncias psicoativas.
• Comunicar formalmente o acolhimento voluntário da pessoa
em tratamento às redes do Sistema Único de Sáude (SUS), do Ministério da Saúde,
e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Capacitação para comunidades terapêuticas - os gestores,
profissionais e voluntários em serviço nas entidades habilitadas devem
participar de curso oferecido pela Senad, para capacitação e atualização
profissional. As inscrições já foram encerradas, pelo endereço eletrônico:
www.capacitact.senad.gov.br . O curso é certificado pela Universidade do
Estadual Paulista (Unesp).
Programa Crack, é possível vencer – Prevê, no total, R$ 4
bilhões em recursos federais e conta com ações dos ministérios da Justiça, da
Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além da Casa Civil e da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República até 2014. Instituído
pela Presidência da República com o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e
outras Drogas para prevenir o uso, oferecer tratamento e reinserção social de
usuários e enfrentar o tráfico de crack e outras drogas ilícitas. As ações são
executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de
esforços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e com a
participação da sociedade civil e do controle social. O Plano Integrado tem
como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e
ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto,
cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os
pressupostos, diretriz e objetiva da Política Nacional sobre Drogas.
Aviso de alteração chamamento público n° 1/2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Gostaria de saber sua opnião