INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N° 1 DE 14/.01.2013
D.O. U : 15/01/2013
D.O. U : 15/01/2013
TORNA SEM EFEITO a Instrução Normativa n°1, de 30 de Setembro de 2008, que Dispõem sobre a Cobrança da Contribuição Sindical dos Servidores Públicos.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas Atribuições Legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e Considerando o teor do Despacho do Consultor-Geral da União n°379/2011, que Aprova o DESPACHO N°96/2010FT/CGU/AGU, Recomendando Providências para tornar sem Efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008, expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
Considerando que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral da União em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meio do Parecer nº 09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 003/2013;
Considerando que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio da NOTA Nº 243/2012/CONJURMTE/ CGU/AGU no sentido de que sua atuação é subordinada tecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessa linha, igualmente recomenda a providência sugerida;
Considerando que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativo destinado a sustar a Instrução Normativa n° 1 de 2008, com fundamento no excesso do exércicio do poder regulamentar, conforme está previsto no art 49, V, da Constituição;
Considerando ainda, a competência do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para eventual edição de ato que vise regulamentar a cobrança de contribuição Sindical dos Servidores Públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar Sem Efeito a Instrução Normativa nº 1 30 de Setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de Outubro de 2008, Seção 1,p. 93.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua Publicação
CARLOS DAUDT BRIZOLA
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